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Fontes: Consultor Jurídico · STF · JOTA
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Transporte e maus-tratos a filhotes de papagaio resultam em condenação
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por maus-tratos a animais silvestres e transporte irregular. De acordo com os autos, ele foi…
Normas de higiene em hospital público são de competência da Justiça do Trabalho
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve uma decisão da Justiça do Trabalho que obrigou o estado do Amazonas a adotar medidas de higiene, saúde e segurança em um hospital…
Supremo invalida lei do DF que criou selo para atestar que empresa não é pirâmide
Atestar que uma empresa não é um esquema de pirâmide demanda um processo fiscalizatório de operações financeiras. Como essa é uma atribuição privativa da União, os estados não…
Intimação eletrônica, Djen e segurança jurídica
Uma recente discussão sobre a validade de intimação feita exclusivamente pelo Eproc, sem publicação em diário oficial, recolocou no centro do debate um tema sensível para a…
Entidades do setor financeiro manifestam apoio a presidente do Banco Central
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades do setor financeiro divulgaram um manifesto em que expressaram seu apoio ao presidente do Banco Central, Gabriel…
Tentativas de uso de prompt injection no STJ serão investigadas
Nas últimas semanas, o Superior Tribunal de Justiça identificou em seu acervo de processos petições com prompt injection (injeção de comando), uma artimanha utilizada por usuários…
Reforma tributária e concessões: quando a melhor proposta depende do melhor tributarista
Está prevista para o próximo dia 28 mais um leilão de concessão de rodovias federais: a Rota dos Sertões. Divulgação Em reportagem recente, Roberto Guimarães, diretor de…
Decretos do MCI são novo desafio para cronogramas e agenda regulatória da ANPD
Regulamentações terão de avançar na ANPD em meio a agenda tomada por ECA Digital e atualizações de processos internos
STF derruba lei do DF que premia empresa que comprova não participar de pirâmide financeira
Supremo concluiu que DF extrapolou sua competência ao legislar sobre tema de alçada privativa da União
Presidente do STJ manda abrir inquérito para investigar uso de prompt injection por escritório
Tribunal disse que foram identificadas petições com comandos para induzir a Inteligência Artificial utilizada pela corte
Ministro do STJ identifica HC com alucinações de IA e determina comunicação à OAB
Ao negar liminar para revogar a prisão preventiva de um homem investigado por tráfico de drogas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz demonstrou…
André Mendonça é reconduzido para mais um biênio como titular no TSE
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, foi reconduzido para mais um período de dois anos como integrante titular do Tribunal Superior Eleitoral. A eleição foi…
STJ vai redefinir efeito interruptivo dos embargos de declaração
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou, no último dia 6 de maio, o julgamento de embargos de divergência que promete redefinir os contornos do efeito…
ANS marcará audiência pública para debater revisão de normas para portabilidade
Mais de dois milhões de protocolos sobre o tema foram abertos na agência entre 2019 e 2025, com mais de mil reclamações
STF julga recursos contra tese do Marco Civil da Internet a partir de 29/5
Empresas questionam ampliação da responsabilidade das plataformas no julgamento do Marco Civil da Internet
Quem são os pré-candidatos a governador do Espírito Santo (ES) nas eleições 2026
Até o momento, cinco políticos podem concorrer para o Palácio Anchieta. Veja quem são
CNMP altera regras de diárias e proíbe acúmulo com auxílio-moradia no Distrito Federal
Norma assinada por Paulo Gonet restringe acúmulo de valores dos benefícios e entra em vigor nesta quarta-feira (20/5)
O leilão de reserva de capacidade de 2026 e a segurança energética nacional
Questionar certame desconsiderando embasamento técnico de decisões já tomadas equivale a substituir juízo especializado por avaliações impressionistas
Organizações sociais e desafios da uniformização legal no PL 10.720
Ainda faz sentido uma lei geral ou seria mais adequado avançar por marcos normativos que preservem especificidades?
ADPF 1183, Secex-Consenso e o risco de retrocesso institucional
Afastar constitucionalidade do órgão implicaria reconduzir controle externo a uma moldura rígida incompatível com desafios atuais
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