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Reforma tributária: saldo credor não poderá ser retirado de imediato

A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) passará a incidir regularmente, em substituição ao PIS e à Cofins, ao passo que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)…

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ABDT reúne especialistas para discutir novos desafios do Direito do Trabalho

Pejotização, negociação coletiva, inteligência artificial, flexibilização de jornada e trabalho digital estiveram no centro dos debates do XVI Congresso Internacional de Direito e…

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STJ veta regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST

Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em…

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Estado pode impedir delegados de chefiar policiamento ostensivo, decide STF

Embora caiba à União estabelecer normas gerais para as Polícias Civis, os estados podem complementar essas regras e adaptá-las às características e às necessidades locais. Com…

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Com Tarcísio e Cleitinho, Republicanos pode emergir como grande força da eleição nos estados

Na hegemonia do Centrão, partido caminha para vitória em SP e tem boas chances em MG, ES, AC e MT; PSD aposta em Paes e Lyra; União-PP em ACM Neto

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Como fica o empate em julgamento de matéria penal

Definição e atributos Definição Empate em julgamento colegiado de matéria penal designa a paridade numérica entre os votos válidos, proferidos por integrantes de câmara, turma,…

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Livro em homenagem ao ministro Teodoro Silva Santos é lançando no STJ

​O lançamento do livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – homenagem ao ministro Teodoro Silva Santos ocorreu, na noite de terça-feira (15/9), no Espaço Cultural…

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STF forma maioria contra ICMS sobre subvenção por tarifa social de energia

O valor da subvenção econômica voltada à tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS. Essa foi a conclusão…

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Renan Santos pede para TSE suspender aumento de pagamento do Bolsa Família feito por Lula

O candidato acusa o presidente de 'finalidade eleitoreira' e cita precedente da PEC Kamizake do STF

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Adjudicação compulsória de imóvel: cadeia de cessões não é dominial

A sucessão de compromissos de compra e venda e de cessões de direitos sobre um mesmo imóvel pode produzir, no fólio real, uma aparência enganosa de linearidade. Proprietário,…

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Lula promete canetas emagrecedoras no SUS; ‘vamos fazer de forma responsável’, diz Padilha

Ministério da Saúde avalia uso de semaglutida em pacientes com obesidade e prepara protocolo clínico para oferta na saúde pública

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Uso incorreto de termo em sentença não afasta penhora de condomínio

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou, por unanimidade, o pedido de um condomínio para barrar a decisão de primeira instância que autorizou a penhora de seus…

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Crime de injúria racial gera dano moral presumido na ação penal, decide STJ

A injúria racial gera dano moral presumido, por atingir a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima. A indenização não depende de prova do abalo sofrido, mas apenas…

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Presidenciáveis prometem impulsionar setor elétrico sem priorizar transição energética

Planos de governo focam em diversificação energética e industrialização mineral interna, mas carecem de detalhes sobre salvaguardas ambientais

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BC possibilita Pix Automático em contas-salário e define regra para cobrança híbrida

Órgão também estabelece regras para saída ordenada do Pix e para marcação de fraude

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Quem são os candidatos a deputado federal pelo Espírito Santo (ES) nas eleições 2026

Os quase 3 milhões de eleitores capixabas irão eleger 10 candidatos a deputado federal no estado do Espírito Santo

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Fust: Brasil não pode voltar a arrecadar sem conectar

Aprovado na Câmara, PLP 230/2025 prorroga Fust Direto até 2031, mas ainda depende do aval do Senado

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Veículos elétricos e híbridos na OMC: proteção climática ou protecionismo?

Primeira decisão da Organização Mundial do Comércio sobre o tema traz lições para transição energética

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Decisão recente do CNJ reforça segurança jurídica ao eliminar problemas que impediam conclusão de inventários

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Próximo presidente herdará dívida bruta de quase 86% do PIB e economia em desaceleração

Endividamento elevado aumenta o custo do governo para se financiar, limita investimentos e crescimento econômico

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