Inventário extrajudicial — quando é cabível e quais documentos exigir

O inventário extrajudicial é o procedimento de partilha de bens feito em tabelionato de notas, sem necessidade de intervenção judicial. Previsto na Lei nº 11.441/2007 e regulamentado pela Resolução nº 35/2007 do CNJ, é caminho consolidado para reduzir tempo e custo da transmissão sucessória, quando preenchidos os requisitos legais.

Requisitos para o procedimento

Para que o inventário possa ser lavrado por escritura pública, exige-se:

• Consenso entre todos os herdeiros, todos maiores e capazes.
• Ausência de testamento válido — exceção feita às hipóteses admitidas pela jurisprudência recente do STJ quanto a testamentos já caducos ou expressamente afastados.
• Presença de advogado comum ou de advogados das partes na lavratura.
• Quitação tributária prévia (ITCMD, entre outros).

Quando o procedimento judicial é necessário

A presença de herdeiro menor, incapaz, divergência entre os herdeiros ou existência de testamento que não tenha sido objeto de procedimento próprio leva o inventário para a via judicial. A separação entre os ritos preserva a tutela jurisdicional sobre os interesses indisponíveis.

Documentos comumente solicitados

Cada cartório pode exigir documentação complementar; em geral, são pedidos:

1. Certidão de óbito do autor da herança.
2. Documentos pessoais do falecido, cônjuge e herdeiros.
3. Pacto antenupcial ou certidão de casamento, conforme regime.
4. Certidões negativas (Receita Federal, Estado, Município).
5. Documentos dos bens — matrículas atualizadas, registros de veículos, extratos bancários.

Aspectos a observar antes de iniciar

• Custas e ITCMD: planejamento prévio do tributo evita atraso.
• Bens em outros estados: pode haver necessidade de inventário complementar.
• Empresas: a partilha de quotas e ações pede análise societária.
• Imóveis com inconsistência registral: muitas vezes exigem retificação prévia.

Quando a partilha é total e quando é parcial

A partilha pode ser total ou parcial, esta última útil quando há urgência em destinar determinado bem específico. O procedimento parcial não dispensa o inventário completo posterior.

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A análise jurídica preliminar identifica, em poucas reuniões, se o caso comporta a via extrajudicial ou se exige rito judicial, evitando retrabalho documental e tributário.